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Mandado de Segurança

Quando devo entrar?

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

 

  • Passou em concurso dentro do número de vagas e não foi chamado?

  • Não passou no Concurso ou OAB por poucos pontos?

  • Perdeu alguma fase do Concurso ou da OAB?

  • Não fizeram sua matrícula na faculdade?

  • Indeferiram seu pedido na faculdade?

  • Gabarito duvidoso?

  • Gabarito errado?

  • Gabarito com duas respostas?

  • Questão fora do pedido no edital

  • Transferência entre faculdades?

  • Outros

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